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Já está em vigor a Portaria n.º 46/2021, publicada esta terça-feira em Diário da República (que altera a Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro), que vai permitir aos postos e secções consulares portugueses no estrangeiro enviar, de forma segura, para o domicílio dos portugueses no estrangeiro, o Cartão de Cidadão (CC) através de entidades locais, de modo a alargar os pontos de entrega deste documento. Esta medida é particularmente relevante no atual contexto pandémico, com as restrições à mobilidade das pessoas.

As alterações agora introduzidas pelo Governo, e à semelhança do que aconteceu com os cidadãos residentes no território nacional, procuram responder à necessidade de encontrar formas alternativas de entregar o CC aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, de forma segura, eficaz e adequada à sua realidade.

Existem, atualmente, cerca de 3,5 milhões de titulares de CC com residência no estrangeiro e distribuídos por 197 países e regiões. O número de CC com morada no estrangeiro continua a aumentar, mesmo no contexto de pandemia da doença Covid-19 que hoje vivemos, ascendendo atualmente a uma média de 37 500 por mês.

A entrega presencial do CC, em sede do posto consular ou de presença consular, não tem sido suficiente para resolver as dificuldades de um considerável número de cidadãos nacionais no acesso a este documento. As fortes restrições de circulação e as medidas de segurança sanitária determinadas pelas autoridades de saúde públicas em todo o mundo, aplicáveis aos serviços públicos externos no plano do atendimento, têm restringido a deslocação e a afluência da comunidade portuguesa no estrangeiro aos serviços públicos.

A portaria agora publicada resulta da articulação entre as áreas governativas dos Negócios Estrangeiros, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública e é mais um passo do Governo no sentido de garantir o mesmo nível de acesso, proximidade e qualidade dos serviços públicos prestados aos nossos concidadãos, independentemente do local onde se encontram.

A versão final do Programa Internacionalizar 2030 foi aprovada na última reunião do Conselho de Ministros.

O Conselho de Ministros aprovou ainda a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Ds Smith Paper Viana, S. A, que corresponde a um montante total de investimento de 107,5 M€. Este projeto prevê a criação de 10 postos de trabalho e a manutenção de 265, na unidade industrial da área do papel, em Viana do Castelo.

O Programa Internacionalizar 2030 estabelece as prioridades no âmbito da internacionalização da economia portuguesa, da captação de investimento direto estrangeiro (IDE) para Portugal e do fortalecimento do investimento direto português no estrangeiro (IDPE).

A estratégia de internacionalização e de investimento para a década, articulando os vários agentes públicos e privados, permitirá que a economia nacional se posicione no mercado global, promovendo assim o crescimento económico, a criação de emprego qualificado, maior valor acrescentado nacional e ainda maior coesão territorial.

Este programa, que se apresenta no seguimento do Programa Internacionalizar 17-19, tem seis eixos de intervenção:

   1)Business and Market Intelligence que prevê antecipar tendências e oportunidades através da recolha, análise, partilha e monitorização de informação de apoio ao desenvolvimento de estratégias de internacionalização e de atração de investimento. 

   2) Formação e Qualificação dos Recursos Humanos e do Território promovendo a formação e qualificação de recursos humanos, orientados para a atividade internacional e mercados externos, assim como, impulsionar os programas de capacitação empresarial; desenvolver iniciativas de reforço da qualificação e promoção dos territórios, potencialmente recetores de investimento, assim como as competências dos agentes territoriais, com vista a uma maior eficiência e eficácia nos processos de promoção e acompanhamento do investimento. 

   3) Financiamento através do desenvolvimento de novos instrumentos de apoio às empresas e da sua atividade nacional e internacional. Reforço e melhoria dos mecanismos já existentes nesta área abrindo novas oportunidades para que as empresas nacionais reforcem a sua capacidade de internacionalização e de reinvestimento, com mais exportações e mais IDPE. 

   4) Apoio no Acesso aos Mercados e ao Investimento em Portugal promovendo medidas que visam a identificação, abertura e diversificação de mercados-alvo, através de ações coordenadas entre entidades públicas e privadas, com o intuito de reforçar a atividade exportadora e o IDPE e ainda colmatar fragilidades nas cadeias de valor nacionais, nomeadamente, dos setores estruturantes da economia nacional, incluindo a atração do investimento na economia nacional da diáspora portuguesa. 

   5) Desenvolvimento da Marca Portugal através da implementação de medidas que promovam o incremento da imagem de Portugal no estrangeiro, dos seus produtos e serviços, bem como a promoção da visibilidade da competitividade nacional, e o reforço das vantagens do país e da sua perceção internacional. 

   6) Política Comercial e Custos de Contexto através do apoio à conclusão de novos acordos de comércio livre pela União Europeia, e do acompanhamento da execução dos já celebrados, afigura-se fundamental para aumentar a diversificação de mercados e consolidar o grau de integração noutros.

Dentro destes eixos estão ainda contempladas medidas específicas para responder aos desafios resultantes da pandemia de Covid-19 à atividade exportadora e à angariação de investimento.

O Programa Internacionalizar 2030 reúne os contributos de todas as áreas governativas no domínio da internacionalização da economia, assim como das organizações empresariais privadas que integram o Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia (CEIE). Na ordem de trabalhos para aprovação final deste programa, foi ainda consultada a Assembleia da República.

A coordenação da execução caberá, na sua dimensão política, aos Negócios Estrangeiros e na sua dimensão técnica à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP).

Terá lugar no dia 4 de Março, pelas 17h, o webinar “Aspetti del grande viaggio di Fernão de Magalhães”. A iniciativa, organizada pelo Consulado Honorário de Portugal em Nápoles em colaboração com a Universidade de Nápoles “L’Orientale” e o Centro de Humanidades da Universidade Nova de Lisboa, recebeu o apoio da Embaixada de Portugal em Roma, e contará com a presença do Embaixador, Pedro Nuno Bártolo, bem como de especialistas (portugueses e italianos) na história da primeira circum-navegação ao globo.

O webinar será transmitido em directo streaming na página Facebook da Associazione Italia-Portogallo: www.facebook.com/associazione.Italia.Portogallo.

 

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O Governo português congratula-se pelo convite endereçado a Marta Santos Pais para integrar a Comissão Internacional contra a Pena de Morte (CIPM). É a primeira vez que uma cidadã portuguesa irá assumir estas funções, o que traduz, nas palavras da Presidente da CIPM, a Juíza Navi Pillay, o reconhecimento da sua “profunda experiência e prestígio global” na área dos direitos humanos.

A abolição universal da pena de morte é uma prioridade constante da política externa portuguesa, que se concretiza numa ação transversal e coerente, a nível bilateral e multilateral, para pôr fim a esta prática. Portugal foi um dos membros fundadores da CIPM, e apoia de forma ativa os seus esforços que tanto têm contribuído para reforçar a tendência global de abolição da pena capital.

No decurso  de uma longa carreira que incluiu o exercício das funções de liderança na Organização das Nações Unidas, a nova Comissária prestou um contributo inestimável à causa abolicionista. Entre outros exemplos, destaque-se o seu papel na negociação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e na inclusão, na Convenção sobre os Direitos da Criança, da cláusula que proíbe a aplicação da pena de morte a menores de 18 anos. A sua ação alargou-se também a outros domínios de importância crucial, nomeadamente o do combate à violência contra crianças, granjeando-lhe o respeito de todos quantos com ela trabalharam nos mais diversos cenários. O Governo português está certo de que o seu contributo continuará a revelar-se valioso, e reitera o seu apoio ao trabalho da CIPM.

Atualmente, Marta Santos Pais exerce funções como Comissária do "Programa Nacional Nunca Esquecer – em torno da memória do Holocausto".

A CIPM é uma estrutura criada em setembro 2010, com vista ao estabelecimento de uma moratória universal à pena de morte, e à sua eventual abolição. Atualmente, conta com o apoio de 18 Estados, de todos os continentes do globo. É presidida pela sul-africana Navi Pillay, ex-Alta Comissária para os Direitos Humanos e ex-juíza do Tribunal Penal Internacional, e composta por várias personalidades de renome.

Atendendo ao agravamento da situação epidemiológica em todo o mundo, o Governo português desaconselha os cidadãos portugueses a realizar viagens ao estrangeiro, excepto as estritamente essenciais.

Malta tem registado um número significativo de infecções e mortes por Covid-19. É obrigatório o uso de máscara em espaços públicos fechados ou ao ar livre, para todas as pessoas com mais de 3 anos. Os bares e discotecas encontram-se encerrados. São proibidos ajuntamentos com mais de 6 pessoas.

Quem viajar para Malta num vôo proveniente de um país da União Europeia / Espaço Schengen (excepção feita à Dinamarca, Finlândia, Noruega, Islândia e aos aeroportos da Madeira, Açores, Canárias, Sicília e Sardenha), Andorra, Canadá, Indonésia, Japão, Jordânia, Líbano, Mónaco, Marrocos, São Marino, Tailândia, Tunísia, Turquia, Uruguai e Vaticano deverá apresentar no momento do embarque um teste PCR (reação em cadeia da polimerase) negativo ao Covid-19, realizado nas 72h anteriores. Em alternativa, poderá fazer o teste com zaragatoa à chegada ao aeroporto internacional de Malta ou terá de cumprir uma quarentena.

Desde 22 de Dezembro de 2020, Malta proíbe a entrada de viajantes provenientes do Reino Unido, excepto se forem cidadãos malteses ou tiverem uma autorização de residência em Malta. Nestes casos excepcionais, os viajantes devem apresentar no momento do embarque um teste PCR (reação em cadeia da polimerase) negativo ao Covid-19, realizado nas 72h anteriores, e efectuar um novo teste à chegada a Malta. Independentemente do resultado do segundo teste, ficam sujeitos a quarentena obrigatória, bem como à realização de um novo teste PCR entre os dias 5 e 7 da quarentena.

Para mais informação, por favor consulte https://deputyprimeminister.gov.mt/en/health-promotion/covid-19/Pages/travel.aspx 

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