A Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 3 de Novembro, declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23h59 do dia 19 de Novembro de 2020.

 

Texto completo da resolução:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/147412974/details/maximized

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