Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, que renova a declaração do estado de emergência até às 23h50 do dia 31 de Março: https://data.dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/159304330/details/maximized 

Decreto n.º 4/2021, que regulamenta a aplicação do estado de emergência: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159432418/details/maximized 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, que estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159432419/details/maximized

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