O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), cujo regime jurídico consta da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas às comunidades portuguesas no estrangeiro.

Por despacho do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, disponível aqui, a eleição dos membros do CCP foi marcada para o dia 26 de novembro de 2023.

A regulamentação do processo eleitoral do CCP consta da Portaria n.º 286/2023, de 20 de setembro.

Poderão votar os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que tenham completado 18 anos até 60 dias antes da data da eleição e estejam inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República. Os candidatos que integram as listas de candidatura, as quais terão de ser apresentadas até ao dia 6 de novembro de 2023, têm que estar recenseados no círculo eleitoral ao qual concorrem.

Os cadernos eleitorais estarão disponíveis neste posto consular entre os dias 2 e 12 de outubro para informação e consulta dos eleitores.

Saiba onde está recenseado aqui.

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