Recorda-se que a Lei nº 47/2018, de 13 de agosto, consagra aos eleitores residentes no estrangeiro o direito de opção entre votar presencialmente ou por via postal nas eleições para a Assembleia da República.

A opção entre o voto presencial e o voto por via postal é feita junto da respetiva comissão recenseadora e só será possível até à data da marcação da eleição (publicação em Diário da República).

Os eleitores recenseados no estrangeiro, que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou por via postal até à data da convocação do ato eleitoral, votam por correspondência.

Esta opção pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, exceto no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral (de 1 de dezembro de 2021 a 30 de janeiro de 2022, no caso das próximas eleições antecipadas para a Assembleia da República).

Para saber onde está recenseado, por favor consulte https://www.recenseamento.mai.gov.pt/.

Para mais informação, consulte o ABC do Eleitor no estrangeiro.

Datas da votação no estrangeiro:

  • 18, 19 e 20 de janeiro de 2022 - Votação antecipada dos eleitores recenseados em Portugal, que se encontrem deslocados no estrangeiro numa das seguintes situações:
    • Por inerência do exercício de funções públicas;
    • Por inerência do exercício de funções privadas;
    • Em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva;
    • Enquanto estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;
    • Doentes em tratamento no estrangeiro;
    • Que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.
  • 30 de janeiro de 2022 - Votação dos eleitores recenseados em Itália, Malta, Albânia e São Marino (podem optar entre o voto postal ou presencial até 30 de novembro de 2021, como explicado anteriormente).
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