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O Alto Comissariado para as Migrações (ACM) lançou na sexta-feira, 17 de dezembro, um  Guia de Acolhimento para Migrantes, que pode ser consultado AQUI.

Este Guia contém informação detalhada e atualizada sobre matérias relevantes para os migrantes (direitos e deveres, enquadramento legal dos processos migratórios, língua, cultura e organização social em Portugal, aquisição da nacionalidade, reagrupamento familiar, mercado de trabalho, acesso aos serviços públicos, reconhecimento de habilitações, entre outras).

A publicação deste Guia é uma das medidas do Plano Nacional para a Implementação do Pacto Global das Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares, adotado no âmbito das Nações Unidas e subscrito por Portugal. 

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